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Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
19 de Setembro de 2021
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Processos Sobrestados
11 - Outros323
ADPF 323: Aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, sem prejuízo do término de sua fase instrutória, bem como das execuções já iniciadas.
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